PRAZO DE RESPOSTA DOS PEDIDOS/RECURSOS Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.

Prazos para Recursos Resposta Inicial: 20 dias
Prorrogação: 10 dias
Recurso: 10 dias
Resposta ao Recurso: 5 dias
Contra Recurso: 10 dias
Resposta ao Contra Recurso: 5 dias
COMO FAZER UM PEDIDO DE INFORMAÇÃO NO E-SIC O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação.

Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail.

• Informações Desclassificadas (12.9 - TCE/RO)
• Informações Classificadas (12.8 - TCE/RO)
• Solicitações por Interesse Coletivo (12.7 - TCE/RO)
• Solicitações por Interesse Geral (12.7 - TCE/RO)
• Solicitações por Interesse Individual (12.7 - TCE/RO)
• Solicitações em Grau de Sigilo
SIC PRESENCIAL (12.1 - TCE/RO) O Serviço de Informação ao Cidadão está disponível no endereço:



Responsável: Gabriel Felipe Neves
Telefone: (69) 3524-1423
E-mail: camara@governadorjorgeteixeira.ro.leg.br
Atendimento: Seg a Sexta: 7:30 a 13:30

Antes de solicitar uma informação, leia o Manual do Usuário e conheça os procedimentos que devem ser adotados para fazer sua solicitação.
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Conheça o passo a passo para fazer o seu primeiro pedido de informação a órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. São apenas cinco passos.
Confira...

• SICs do Governo Federal
• Lei de Acesso a Informação (nº 12.527) (12.5 - TCE/RO)
• Perguntas e Respostas sobre a Lei (2.7 - TCE/RO)
• Acesso: Quais as Exceções?
• Cartilha "Acesso a Informação Pública"
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